Nota em Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável

A Lei nº 14.431/22 autorizou a concessão de crédito consignado sobre programas federais de transferência de renda, como, por exemplo, o Auxílio Brasil, programa emergencial de assistência à população mais pobre, oferecido para tentar minimizar os problemas causados pela pandemia. Autorizou também a concessão de crédito consignado sobre o Benefício de Prestação Continuada, programa de transferência de renda de origem assistencial. 
 
As políticas públicas de transferência de renda hoje existentes visam garantir recursos básicos para as famílias que enfrentam dificuldades para se alimentar, pagar por serviços básicos essenciais, tais como água, energia elétrica e gás, e despesas com moradia e saúde.
 
Essas políticas são uma resposta importante para complementar a renda das camadas mais vulneráveis da população, permitindo que possam ter um pouco mais de dignidade em momentos de extrema dificuldade.
 
Diante da necessidade de garantir um mínimo de condições para a sobrevivência diária, é difícil admitir qualquer redução desses valores, sob pena de trair o próprio objetivo da política pública.
 
A concessão de crédito consignado para beneficiários de programas de transferência de renda, no presente momento, tende a trazer ainda mais dificuldades para essa população. Se os valores atuais são insuficientes para garantir uma vida digna, a possibilidade de comprometer até 40% desse valor com empréstimos condenará essas famílias ainda mais à miséria.
 
A exploração por esse tipo de concessão do crédito fica mais evidente quando vivemos um período de inflação de dois dígitos, que, ao longo dos meses, reduz significativamente o poder de compra do benefício.
 
Não se trata de impedir o acesso ao mercado de crédito, mas de garantir que esse mercado seja voltado ao bem-estar da população, ao crescimento econômico e ao desenvolvimento humano.

Várias instituições financeiras já declararam que não irão trabalhar com essa modalidade de crédito. Não ofertar a concessão de empréstimo consignado a quem recebe um benefício social foi uma postura de responsabilidade do setor financeiro e um sinal de compromisso com o objetivo original desse tipo de política pública. Foi uma forma de garantir que as famílias que mais precisam continuem a contar com a integralidade dos recursos para que possam se alimentar nos próximos meses. Seria muito adequado se essa conduta se estendesse a todo o mercado financeiro e nenhuma outra instituição realizasse esse tipo de operação.
 
Esse compromisso é ainda mais premente quando consideramos que a lei ou a sua regulamentação sequer estipularam uma taxa de juros máxima para essa categoria de empréstimo, tornando-a mais cara do que outras modalidades similares e explorando ainda mais a condição de extrema vulnerabilidade das famílias mais pobres deste país.
 
A concessão de crédito sem a análise real da capacidade de pagamento e sem a preocupação de resguardar o mínimo existencial é irresponsável, sendo contrária ao ordenamento jurídico.
 
Somos uma economia de mercado, pautada pela livre iniciativa, ampla concorrência e autonomia da vontade dos contratantes. Contudo, é importante reconhecer que há assimetria de informação e é preciso assegurar que não haja exploração das vulnerabilidades comportamentais.
 
Solicitamos o adiamento do início da comercialização do crédito para o Auxílio Brasil e outros programas de transferência de renda, para elaboração de estudos e manifestação técnica dos especialistas e da sociedade civil, como necessário para elaboração de toda política pública. 
 
Solicitamos ainda, às instituições financeiras ou empresas públicas que irão operar o crédito consignado para o Auxilio Brasil e demais programas de transferência de renda, que apresentem estudos sobre quais medidas de prevenção adotarão para concessão de crédito responsável, considerando também oferta e abordagem, possibilidade de fraude, análise da capacidade de pagamento e o alto risco de piora da situação de sobrevivência dessas famílias. 

 

São Paulo, 12 de agosto de 2022.